Se o poder legislativo é independente do executivo, como explicar o que seria "Situação e/ou Oposição" dentro do próprio poder ?

Função legislativa e responsabilidade social

A importância do posicionamento em defesa da coletividade

É imperativo num modelo legislativo municipal ético, moral e independente do executivo, porquanto a defesa da tese de que não há necessidade da divisão de blocos de situação e oposição na Câmara de Vereadores. Por uma razão muito simples e com o mínimo de razoabilidade: o vereador deve se posicionar de acordo com o interesse coletivo. Em outras palavras, se determinado projeto é benéfico para o município – e sua coletividade – deve contar com o apoio do vereador. Do contrário, não.

A opinião exposta, merece reflexão de todos aqueles que estão cansados do jogo político do “toma lá, dá cá”, que ajudou a afundar o Brasil na mais profunda crise institucional de que se tem notícia.   Não é possível mais que o agente político – seja ele ocupante do cargo que for – sobreponha o interesse particular (ou de pequenos grupos) ao interesse coletivo. A descrença com a atividade política e a ausência de uma cultura de cidadania certamente contribuíram para o político acreditar que poderia agir dessa forma, sob a perspectiva da impunidade.

Mas o brasileiro de modo geral, não aceita mais que se faça do cargo eletivo, escudo para enriquecimento ilícito, troca de favores, indicações de apaniguados e por aí em diante, entre as muitas mazelas que afetam o chamado “mundo político”. Infelizmente essa prática perdura em muitos municípios da região e repete-se a cada mandato, sendo que nenhum dos gestores são capazes de acabar com as amarras que atrapalham o bom andamento da máquina pública. Grupos elitizados, familiares e políticos de mandatos ou não, são responsáveis por lotear os principais cargos da administração pública.

O “basta” da sociedade contra os que usam a política em benefício próprio já foi dado há muito tempo. Da mesma forma, inaceitável o posicionamento do ocupante de cargo eletivo que decide seu voto a favor ou contra determinado projeto, usando unicamente como base o fato de ser situação ou oposição a quem o propõe. O agente público e o detentor de mandato eletivo nada mais são do que servidores da população e para isso são regiamente remunerados. Tal entendimento é fundamental para a garantia do avanço da democracia em todos os níveis de governo.

A consciência do papel do cidadão ganha força e importância no contexto do Brasil de hoje, que clama por políticos que se pautem pela ética e pelo compromisso com a coletividade.

Em municípios do interior do estado é comum haver entre os poderes executivo e legislativo uma relação demasiadamente amistosa com troca de favores e interesses mútuos que envolve cargos, secretarias e outras benesses, há entre eles um compadrio exacerbado. O filé mignon eles dividem e deixam a carcaça para o povo. 

Afinal, quais as funções do vereador de situação ?

Legislar, fiscalizar,bajular ou serem capachos de prefeitos?

Os 68.544 vereadores que foram eleitos por cerca de 140 milhões de eleitores em 5.568 municípios têm a tarefa de fiscalizar as prefeituras municipais, além de criar e modificar leis restritas à seus municípios. Cabe a eles verificar, por exemplo, como o dinheiro público é aplicado e criar ou alterar o plano diretor etc.

O poder legislativo não pode ser subserviente ao executivo. Ele deve se impor em todos os níveis e esta imposição deveria ser regra. Infelizmente isso não ocorre em todos os municípios, principalmente no que diz respeito às câmaras de vereadores de pequenas cidades. Elas, salvo honrosas exceções, são subservientes às prefeituras. São sucursais, filiais delas.Fazem uma, duas reuniões por semana, quase sempre inócua, tediosa, sonolenta e medíocre. Não se apresenta projetos para melhorar as condições de vida do povo, mas apenas aqueles requerimentos feijão velho com arroz bichado, aqueles ridículos “requeiro à mesa que depois de ouvido o plenário, (…) blábláblá…”.

E votos de aplausos, de pesar, títulos de cidadão a três por quatro, pedidos de cascalhamento para a estrada da linha tal, indicação do nome de alguém para agradar a outro alguém e outras bobagens mais. É que grande parte dos vereadores são vereadores lagartixas, baixam a cabeça a tudo que o executivo ordena. Ou na verdade nem ordena. O executivo, a bem da verdade, não está nem aí para o legislativo. A maioria são surdos,mudos e cegos.

Por outro lado, fiscalização do executivo é mosca branca nas câmaras. Ninguém sabe nem por onde começar. É que falta base legal aos nossos vereadores e muitas vezes os assessores jurídicos preferem se eximir a orientar. Muitos vereadores são saídos da massa, quase todos com pouca escolaridade. Outros são profissionais da política, estão sempre do lado do prefeito eleito.

Por outro lado, os distintos vereadores não são cobrados em suas bases. O eleitor depois que os elegem não procura saber dos projetos do seu vereador, muito menos faz alguma reivindicação a este. Limita-se apenas a sugá-lo, como se cobrasse o seu voto. É uma ciranda de interesses sem fim.

E para isso cada vereador recebe, por mês, nas cidades de porte médio, mais de quatro, cinco, seis mil mil reais, fora assessores, parentes e correligionários pendurados em “bicos” chamado pela classe política de cargos comissionados, e tem mais a verba de representação e de gabinete, diárias quando viajam a “serviço” e etc e tal, aqui, o “tal” é o famoso “por fora”.

O empreguismo é outra moeda de subserviência. É comum ser dada uma cota de subempregos a cada vereador ou empregar a esposa, filho ou quem este indicar em algum órgão público. Como se vê, é um engodo total e a ciranda de interesses só aumenta.

Não restam dúvidas em meio à população de que é preciso melhorar a composição das câmaras. Mais: se isto ainda não nos é possível, a culpa também é do eleitor (nossa) . É ele (nós) quem vota e elege. Entretanto, é preciso a Câmara investir na Câmara. Abandonar o laço de subserviência ao Executivo.

O vereador não deve ser apenas uma figura a bajular o Prefeito, precisa fazer para o povo. Temas dos mais diversos devem ser debatidos em forma de audiências públicas, painéis, seminários, etc. Precisamos de uma Câmara ativa e um público participativo, seja assistindo às sessões, seja levando suas reivindicações e opiniões, afinal de contas é na Câmara que estão nossos representantes. Uma câmara de vereadores atuantes tem transparência nas fiscalizações, ordenamento jurídico correto, atendimento aos anseios populares e cobrança de ações concretas do poder executivo. 

E ainda que as Câmaras venham a ter laços de obediência ao poder executivo, o que se espera é que os poderes possam ser harmônicos entre si, e que seja dado o devido valor aos legisladores. Por sua vez, que estes sejam autônomos, e que lhes garantam a personalidade jurídica e o respeito que a função exige: “a de bem representar o povo”.

É isso que queremos…