sexta-feira, 18 de abril de 2014

Vejam o comentário do Promotor de Justiça de Crateús sobre o escândalo no judiciário cearense

COMERCIALIZAÇÃO IMORAL NO JUDICIÁRIO CEARENSE...

Esquema vendia soltura de bandidos no Ceará por até R$ 150 mil


Proclama-se, agora, "em cima dos telhados", em alto e bom som, o que já murmuravam entre quatro paredes. A corrupção é censurável em qualquer segmento... Mas, sendo praticada por aqueles que detêm a JURISDIÇÃO (que se traduz: O PODER DE DIZER O DIREITO e, por conseguinte, o dever de aplicar a JUSTIÇA), NOS DEIXA MAIS ENTRISTECIDOS, INDIGNADOS e DESALENTADOS. Esses Magistrados recebem salários mensais "TOP DE LINHA" e, apesar disso, fazem da nossa Corte de Justiça um "BALCÃO DE NEGÓCIOS". As liminares são vendidas a preço de diamantes, sempre em torno de CENTO E CINQUENTA MIL REAIS!!! UMA VERGONHA!!

A Câmara Municipal de Ipu e outras 23 estão descumprindo a Lei da Transparência

Data: sexta-feira, 18 de abril de 2014 | Horário: 03:54

De acordo com levantamento da Diretoria de Fiscalização (DIRFI) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Três Prefeituras e 24 Câmaras Municipais do Estado do Ceará estão inadimplentes com a Lei da Transparência.

Um ofício foi encaminhado ao Governo do Estado com a relação dos municípios que estão em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Além do ofício enviado ao Palácio da Abolição, o presidente do TCM, Francisco Aguiar, também encaminhou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que considerarem cabíveis.

As prefeituras que se encontram em situação irregular são: Crateús, Potengi e São Benedito.

As Câmaras Municipais inadimplentes são: Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Beberibe, Capistrano, Carnaubal, Catunda, Choró, Chorozinho, Farias Brito, Fortaleza, Granjeiro, Ipu, Iruçuba, Itapajé, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Nova Olinda, Novo Oriente, Orós e Pindoretama.

A Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência) - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, EM TEMPO REAL, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEGISLAÇÃO - Lei Complementar nº 131/2009

Penalidade - O descumprimento da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

Com informações do Ceará Agora / Adaptações: Netcina

quinta-feira, 17 de abril de 2014

A Semana Santa pela fé cristã

Estamos vivendo a Semana Santa que é uma tradição religiosa cristã que celebra a Paixão, a Morte e a ressurreição de Jesus Cristo.
A Semana Santa começou no Domingo de Ramos, onde se faz memória da entrada triunfal de Jesus em Jerusalém, e tem seu término com a ressurreição de Jesus Cristo, que ocorre no domingo de Páscoa.
Entenda melhor:
Domingo de Ramos abriu solenemente a Semana Santa, com a entrada triunfal de Jesus em Jerusalém. Jesus é recebido em Jerusalém como um rei, mas os mesmos que o receberam com festa o condenaram à morte. Jesus é recebido com ramos de palmeiras. Nesse dia, são comuns procissões em que os fiéis levam consigo ramos de oliveira ou palmeira, o que originou o nome da celebração.
Na Terça-Feira Santa são celebradas as Sete dores de Nossa Senhora Virgem Maria. E muito comum também por ser o dia de penitência no qual os cristãos cumprem promessas de vários tipos.
Quarta-feira Santa - Em algumas igrejas celebra-se neste dia a piedosa procissão do encontro de Nosso Senhor dos Passos e Nossa Senhora das Dores. Ainda há igrejas que neste dia celebram o Ofício das Trevas, lembrando que o mundo já está em trevas devido à proximidade da Morte de Nosso Senhor Jesus Cristo.
Quinta-Feira da Ceia - na manhã deste dia, nas catedrais das dioceses, o bispo se reúne com o seu clero para celebrar a Celebração do Crisma, na qual são abençoados os óleos que serão usados na administração dos sacramentos do Batismo, Crisma e Unção dos Enfermos. Com essa celebração se encerra a Quaresma. Neste mesmo dia, à noite, são relembrados os três gestos de Jesus durante a Última Ceia: a Instituição da Eucaristia, o exemplo do Lava-pés com a instituição do mandamento novo e a instituição do sacerdócio. É neste momento que Judas Iscariotes sai para entregar Jesus por trinta moedas de prata. E é nesta noite em que Jesus é preso, interrogado e, no amanhecer da sexta-feira, açoitado e condenado. A igreja fica em vigília ao Santíssimo, relembrando os sofrimentos de Jesus.
Sexta-Feira Santa ou Sexta-Feira da Paixão - É quando a Igreja recorda a Morte do Salvador. É celebrada a Solene Ação Litúrgica, Paixão e Adoração da Cruz. A recordação da morte do Senhor consiste em quatro momentos: A Liturgia da Palavra, Oração Universal, Adoração da Cruz e Rito da Comunhão. Presidida por presbítero ou bispo, os paramentos para a celebração são de cor vermelha.
Sábado Santo ou Sábado de Aleluia - É o dia da espera. Os cristãos junto ao sepulcro de Jesus aguardam sua ressurreição.
Domingo de Páscoa - É o dia mais importante para a fé cristã, pois Jesus vence a morte para mostrar o valor da vida. Esse dia é estendido por mais 50 dias até o Domingo de Pentecostes.
Essa semana não é só folga do trabalho e da escola, ovos de Páscoa e comemoração regado a vinho, fartura e comilanças. Que vocês não esqueçam o verdadeiro sentido da Semana Santa, a celebração a Vida , a Ressurreição de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.
Desejo a todos uma ótima Semana Santa e uma Páscoa repleta de sentimentos nobres e novos conceitos sobre a importância do real sentimento que Jesus Cristo disseminou na humanidade "AMOR" que une e constrói uma sociedade mais igual, fraterna e humana 

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Paciente é assassinado dentro do IJF

O autor dos disparos foi preso em flagrante

  
Área do IJF que a vítima foi baleada
Um homem entrou no Instituto Doutor José Frota (IJF), no Centro de Fortaleza, e atirou contra um dos pacientes da unidade. A vítima morreu logo após dar entrada na sala de ressuscitação. 
O autor dos disparos, Filipe Alexandre Aranha Araújo, 19, foi preso em flagrante e levado para o 34º DP. Em depoimento, ele afirmou que o motivo do crime teria sido vingança, já que a vítima teria assassinado seu padrasto. 
A vítima, Lucivando da Silva Lima, 34 anos, já respondia a crimes de homicídio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ele estava internado desde a última sexta-feira (11) devido a um acidente de trânsito.
CNEWS

terça-feira, 15 de abril de 2014

PROIBIDA DE OPINAR, MAS COM UM DOS MAIORES SALÁRIOS DO JORNALISMO

O SBT surpreendeu ontem ao anunciar que a jornalista Rachel Sheherazade não poderá mais emitir opiniões próprias no SBT Brasil. Agora, os comentários em forma de editorial nos telejornais serão de responsabilidade do canal.
O fim da carta branca para falar o que quiser não terá impacto no salário da apresentadora. Sheherazade seguirá ganhando 90 000 reais mensais para apresentar o telejornal. Apesar do valor não chegar nem perto dos 250 000 reais mensais ganhos por Carlos Nascimento, Sheherazade está no topo da pirâmide salarial do jornalismo da emissora.
(Por Lauro Jardim - Radar Online)

O país dos contrastes

Um motel no jardim de infância
Nova lei em prol dos criminosos mirins cria centros de internação que são um jardim de infância — mas sua sala de aula é menor do que o “apartamento para as visitas íntimas”
José Maria e Silva
No país dos prédios que caem sozinhos e das crianças que mor­rem por falta de UTI, o que não falta é dinheiro e tempo para o supérfluo, como a bilionária construção de obras para a Copa do Mundo de 2014, cuja conta será totalmente paga pelo contribuinte brasileiro — à custa da inflação que retornará depois, não tenham dúvida. Mas também não falta dinheiro e tempo para serem empregados na subversão dos valores. Prova disso é a onda de medicalização das drogas, especialmente o crack, que será inutilmente tratado em clínicas de luxo, como se médicos e psicólogos fossem deuses e pudessem curar al­guém do vício. Como diria o filósofo espanhol Ortega y Gasset, o drogado também é um “eu e suas circunstâncias” — sem sua própria força de vontade não há instituição capaz de tirá-lo das drogas. Insistir em salvar o viciado em drogas unilateralmente, sem que ele se esforce para ser salvo, é desperdiçar recurso público.

Como também é jogar dinheiro fora a implantação do Sistema Nacional de Aten­dimento Socio­edu­cativo (Si­na­se), que prevê a construção de centros de internação para os menores infratores em todo o país. A Lei 12.594, que cria o Sinase, sancionada pela presidente Dilma Rousseff,cria uma série de obrigações para a União, os Estados e os municípios em relação aos menores infratores. Agora, eles irão gozar oficialmente do tratamento vip que o Estatuto da Criança e do Adolescente oferece àqueles que matam e estupram até a idade de 18 anos. Cada Estado terá de ter centros de internação muitíssimo bem equipados e com fartos recursos humanos. E entre as muitas regalias que estão sendo criadas para os criminosos mirins, a mais repulsiva é, sem dúvida, o direito à visita íntima.

O artigo 68 da Lei 12.594 diz textualmente: “É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima”. Como mais de 90% dos menores infratores internados são homens, esse artigo é, na prática, mais um caso de legalização do estupro. Só um Estado criminoso e insano, como o Estado brasileiro, pode chamar de “união estável” a precoce relação entre adolescentes, feita basicamente da inconsequência dos hormônios. Mesmo os adolescentes comuns, que têm todo o apoio das respectivas famílias, dificilmente conseguem progredir num casamento iniciado precocemente, que dirá um menor criminoso. Sim, criminoso, pois a palavra “infrator” não passa de eufemismo para esconder menores que matam, estupram e traficam drogas, como se esses crimes fossem uma infração como jogar papel na calçada.

Mulher-objeto de menores

Quando o menor entra no mundo do crime, ele costuma ter todas as características de um homem adulto im­prestável — com o agravante de que é ainda mais impetuoso. É usuário de álcool e drogas e vê a mulher como objeto. Logo, o menor se sente proprietário da namorada e, diante de qualquer conflito en­tre ambos, não hesita em espancá-la ou matá-la. As crônicas policiais de todo o país estão repletas de relatos do gênero, em que meninas menores de idade são as­sas­sinadas por seus parceiros também adolescentes — geralmente a facadas, que é arma de fácil acesso e pró­­pria para selvagens. Nessa fa­se da vida as paixões são curtas, mas in­tensas, e so­mente valores fa­miliares só­lidos po­dem contê-las no dique da civilização.

Na pesquisa para sua tese de doutorado sobre a prostituição infantil feminina nas ruas do Rio de Ja­neiro, o pedagogo e doutor em saúde pública Romeu Gomes constatou casos de violência contra meninas praticado, inclusive, por menores. Em artigo publicado em 1994 nos “Cadernos de Saúde Pública” da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o pesquisador traz depoimentos de meninas relatando esse tipo de violência. Uma delas contou que precisava ter sono leve para se proteger dos “garotos rasgando a blusa das garotas com gilete para poder comer as garotas à força”. E outra disse conhecer uma menina que sofrera “barbaridades” na mão de quatro rapazes: “Foi um monte de garoto, tudo comendo uma garota só. Fize­ram tudo com ela. Botaram na boca dela, fizeram ela fazer um monte de coisa”.

Mas como nem os animais selvagens vivem só de violência, às vezes os criminosos mi­rins desenvolvem alguma relação de afeto com as meninas que lhe servem de repasto e acabem formando um casal esporádico. Se, nesse período, calhar de o menor ser internado devido a um crime violento, como latrocínio, ele acabará tendo o direito à visita íntima, mesmo a nova lei promulgada por Dilma Rousseff fingindo que é uma lei séria. Pois no parágrafo único do artigo 68, após dizer que a união consensual do adolescente deve ser comprovada, a lei também estabelece: “O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e in­transferível, específico para a realização da visita íntima”.

“Caravana do Amor” nos presídios

Ocorre que as visitas íntimas para os menores infratores já vêm sendo autorizadas por alguns juízes e tribunais. E, a exemplo de tudo o mais neste país, a prática mostra que elas não têm e continuarão não tendo nenhum controle, salvo o palavrório das leis e dos programas de go­verno que as puseram no papel. Nos presídios de adultos, a prostituição já é frequente — inclusive de menores. Como os grandes presídios abrigam centenas de presos e eles gozam de mais direito a visitas do que um doente de hospital, as cadeias brasileiras são mais movimentadas do que a Feira de Caruaru do baião de Luiz Gonzaga. O Complexo Pe­nitenciário da Papuda tinha 7.682 presos em 2009, quando foi concluída a CPI do Sistema Carcerário, e recebia nas quartas e quintas-feiras nada menos do que 5.500 visitantes. É possível acreditar em segurança e controle num ambiente infestado por mais de 13 mil pessoas de uma só vez, uma parte, criminosos, e a outra parte, gente deles?

A própria CPI do Sistema Carcerário admitiu em seu relatório: “As visitas íntimas se realizam em um mesmo dia para todos os presos, sendo frequente o ingresso de prostitutas. A CPI ouviu relatos de que por quantias que variam de R$ 100,00 a R$ 500,00, muitos presos mantêm companheiras morando nas celas”. No Rio Grande do Sul a CPI descobriu que havia até uma prática que se convencionou chamar de “Caravana do Amor”: uma viatura com uma escolta ia até o presídio feminino, pegava uma presa que tinha um companheiro em outro presídio, e os policiais eram obrigados a levá-la para a visita íntima e, depois, trazê-la de volta. Já na Penitenciária Aníbal Bruno, em Recife, a guarda interna do presídio era “terceirizada” para os próprios presos. Como havia apenas 37 agentes penitenciários para cuidar de 4.200 presos mais um absurdo contingente de 10 mil visitantes, a direção do presídio se viu obrigada a instituir a figura dos “chaveiros” — presos que cuidavam de abrir e fechar as celas de cada pavilhão. Então, os “chaveiros” passaram a cobrar taxa para liberar a entrada de alimentos, roupas e colchões e ainda alugavam celas privilegiadas, com divisórias de madeira, para as visitas íntimas.

Em depoimento à CPI do Sistema Carcerário, o presidente da Federação Brasileira dos Servidores do Sistema Penitenciário, Luiz Fernando Correa da Rocha, foi taxativo ao afirmar que existe prostituição nos presídios. Segundo ele, é comum a namorada de um preso começar a visitar outros presos, em outros presídios, para passar informações. Mais grave, entretanto, é a prostituição anunciada das próprias crianças do círculo de convivência do preso. “O problema nosso são essas crianças que estão sendo encaminhadas para a prostituição dentro do presídio”, afirma o sindicalista. “Porque entra lá uma criança de 8 ou 10 anos e vê aquilo que está acontecendo. Quando ela tiver 12, ela já está sendo... Porque o preso também é pressionado lá: ‘Ó, tua filha é bonitinha. Passa para cá, senão acontece alguma coisa contigo ou com a tua família na rua’. Quando vê, ele é obrigado a entregar a filha ou o filho para outro preso. Isso é normal. Seria inocência nossa achar que isso não acontece”.

“Cadeia” de fazer inveja

“Isso é normal. Seria inocência nossa achar que isso não acontece.” É preciso repetir essa frase e fixá-la na mente, pois ela se refere a meninas que se iniciam na prostituição dentro dos presídios — com a conivência criminosa de autoridades policiais, secretários de Segurança Pública, magistrados, deputados, senadores, governadores e presidentes da República. Sim, trata-se de uma conivência criminosa de toda essa gente, pois não há um só deles que desconheça essa realidade. Ela está nas páginas dos jornais todos os dias, quando são noticiados casos de mulheres que usam crianças para tentar entrar com drogas e celulares nos presídios. Aliás, não se trata apenas de conivência: as autoridades são mandantes virtuais do crime de prostituição de menores no sistema penitenciário, uma vez que elas defendem as visitas íntimas e as visitas de menores a pretexto de que isso ajuda na ressocialização dos presos e contribui para reduzir as rebeliões. Ou seja, por medo de enfrentar detentos com o batalhão de choque da PM (para não contrariar as universidades e a imprensa), as autoridades brasileiras preferem esconder sua nojenta covardia e falta de caráter por trás do sexo de meninas inocentes, usadas como repasto de criminosos nos motéis-presídios do país.

Há exceções? Felizmente, há. Em junho de 2009, o juiz Wilson da Silva Dias, da 4º Vara Criminal de Goiânia, negou pedido de um detento da Pe­nitenciária Oldenir Guimarães que queria receber visitas íntimas da sua namorada, uma menor de 15 anos. O preso tem várias passagens pela polícia e, ao que parece, em 2001, quando ainda menor, já estava envolvido em contrabando de munições e drogas. Apesar do consentimento dos pais da menina, o magistrado entendeu que a visita íntima da adolescente iria ferir os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, contrariando uma tendência de todo o sistema jurídico-penal brasileiro, que tende a colocar as leis a serviço dos criminosos, o magistrado decidiu proteger a menor. “É dever da família bem como do Estado assegurar à adolescente o direito à sua dignidade e ao respeito colocando-a a salvo de toda forma de violência física ou moral”, afirmou. “A realidade como são feitas as visitas íntimas dentro da unidade prisional é deplorável, inadmissível para menores, cuja personalidade está sendo formada e não pode ser marcada por traços tão hostis”, afirmou Wilson da Silva Dias em sua decisão, conforme noticiou o informativo eletrônico “Consultor Jurídico”.

Agora, com a nova lei federal que institui o Sinase, decisões como essa se tornarão mais difíceis, ao menos quando se tratar de adolescentes. Inclusive porque as “situações deploráveis” das visitas íntimas, mencionadas pelo juiz, não vão existir nos centros de internação dos menores infratores. O Sinase, cuja elaboração foi coordenada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação da ONU e de uma série de ONGs, prevê que os centros de internação dos menores infratores serão de fazer inveja às melhores escolas do país. Eles deverão ser construídos em áreas de 15 mil metros quadrados, não devem abrigar mais do que 90 menores e devem oferecer a eles tudo o que há de melhor em termos de saúde, educação e lazer.

Creche garantida ao infrator

Só o “apartamento para as visitas íntimas” (é esse mesmo o nome no projeto oficial do Sinase) será quase uma moradia popular. Com 20 metros quadrados de área, o “apart-motel” do criminoso mirim terá uma cama de casal, banheiro, copa e sala de estar. Provavelmente terá ar-condicionado, pois no projeto básico dos centros de internação esse item aparece, só não está especificado em que locais os aparelhos serão instalados. Ironicamente, o apartamento para as visitas íntimas dos “reeducandos” será maior do que as duas salas de aulas previstas para o centro de internação, que terão 15 metros quadrados cada e vão abrigar dez alunos.

Só esse detalhe — o espaço do sexo ser maior do que o espaço de aula — já comprova a inversão de valores que anima todo o Sinase. No fundo, ele não passa de mais um sintoma da doença do espírito que assola as universidades e contamina as ONGs que gravitam ao seu redor. Como o Sinase tem apoio total da ONU — que por meio do Fundo das Nações Unidas para a Criança (Unicef) — coordenou sua sistematização, a imprensa engole o programa sem pestanejar. Com isso, nem se dá conta de outros absurdos que estão embutidos na lei que o criou.

Em seu artigo 49, inciso VIII, a Lei 12.594 estabelece que o menor infrator que estiver cumprindo “medida socioeducativa” em centro de internação terá atendimento garantido em creche e pré-escola para seus filhos com idade entre 0 e 5 anos. Como em todo o país há um enorme déficit de vagas em creches e pré-escolas e não existe a menor perspectiva de que elas sejam zeradas nas próximas décadas, a única forma de garantir a vaga para o filho do menor infrator é expulsando da escola o filho do trabalhador. Ou seja, de acordo com a nova lei, se o menor comete um latrocínio, matando um pai de família num assalto a mão armada, quem terá creche garantida não é o órfão da vítima, mas justamente o filho de seu assassino.

Falta remédio para os criminosos

E a generosidade das autoridades brasileiras para com os bandidos mirins não tem limite. O Congresso Nacional chegou a aprovar, no artigo 66, que o menor infrator viciado em álcool e drogas teria direito a tratamento, que deveria ser feito preferencialmente no SUS, mas, caso o SUS não dispusesse do tratamento adequado, ele poderia ser feito na rede privada de saúde às custas do poder público. Felizmente, o Ministério da Saúde recomendou à presidente Dilma Rousseff que vetasse o artigo, argumentando que o SUS dispõe de estrutura para fornecer o atendimento aos menores infratores que são dependentes químicos ou sofrem de transtornos mentais. Mas isso não significa que o atendimento ficará tão mais barato. O SUS também atende os dependentes químicos me­diante convênios com ONGs que promovem a política de “redução de danos” e cobram, na prática, para ensinar viciados em crack como fumar sem desperdiçar uma só borrinha da pedra.

A Lei 12.594 é um ECA dentro do ECA voltado exclusivamente para os menores infratores que são apenados com a internação, ou seja, aqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Com isso, a nova lei repete muitos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os “aperfeiçoa” no sentido de garantir ainda mais direitos aos criminosos mirins, como se já não bastasse a leniência do famigerado ECA. Em seu artigo 42, a nova lei reitera que os menores internados serão avaliados a cada seis meses, com base num plano de atendimento individual que eles próprios ajudarão a elaborar e do qual os pais ou responsável terão que participar, sob pena de serem responsabilizados penalmente. Ou seja, se um Champinha tiver mãe e irmãos, ela terá que abandonar os demais filhos para dedicar-se à inútil tarefa de conversão do filho pródigo.

Liberdade assistida, semiliberdade e internação são as medidas socioeducativas previstas na lei; e o parágrafo 2º do seu artigo 42 declara: “A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave”. Ou seja, mesmo se o menor praticou vários crimes e demonstra não ter conserto, o juiz jamais pode pensar em deixá-lo ao menos três anos internado (que é o limite máximo) e a cada seis meses deve considerar a possibilidade de colocá-lo em semiliberdade ou liberdade assistida. E cada grupo de 40 adolescentes internados terão à sua disposição uma equipe de fazer inveja a qualquer escola, constituída de um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo, um advogado, além de socioeducadores e “demais profissionais necessários para o desenvolvimento de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer, profissionalização e administração”. Como se vê faltou o essencial — a polícia. Pois esse é o melhor remédio para criminoso, qualquer que seja a sua idade.
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Sergio Ruiz· 99 semanas atrás
Você disse bem: O estado brasileiro é criminoso e insano. A finalidade última do judiciário é favorecer juízes e promotores com altos salários e emprego vitalício. Então, como você pode esperar qualquer coisa de bom, positivo e racional em um sistema que foi projetado com a finalidade de parasitar a República? 

Criminoso e insano é uma combinação prenóstica de termos. O criminoso com sanidade mental segue regras de bom senso, tem ética própria e algum sentimento de honra. A insanidade adiciona ao crime aquilo que Homero chamava de Atê, o comportamento destrutivo e inconsequente.
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Valéria· 83 semanas atrás
Para um EX-defensor dos petistas, dá uma tristeza ver as mesmas ações com estes autores. Não deveria ser assim. Honra, respeito e moralidade precisariam fazer parte deste Governo, cujos integrantes, só decepcionam. Quando gritávamos que seus pares faziam parte da 'direita' do partido, fomos expulsos ou calados. O resultado são leis desse tipo, atitudes piores e a adequação a um sistema deplorável.

Famílias no Brasil abrigam desemprego e baixos rendimentos

Chama a atenção na situação predominante da desigualdade de rendas no país as diferenças entre as distribuições pessoais e familiares.



Arquivo

A situação da renda no Brasil na última década melhorou consideravelmente como nunca se presenciou desde que o IBGE começou a levantar os dados respectivos. Tanto as distribuições de renda pessoal e familiar apresentaram ambas tendências claras de redução da desigualdade, muito embora os índices calculados ainda se situem em patamares elevados.

De fato, a última década (2000-2010) presenciou não só recuperação econômica nos setores de atividade, especialmente industrial e agrícola, mas também programas de governo que abriram oportunidades de trabalho e aumentaram as rendas dos mais pobres. Muitos deles entraram para o mercado depois de procurarem trabalho várias vezes sem sucesso e de ficarem esquentando cadeira em casa durante muito tempo.

Há muita coisa a ser feita para a admissão de trabalhadores em níveis ocupacionais mais qualificados e com salários melhores, incluindo formações profissionais focadas especificamente para as atividades setoriais tendo em vista seus perfis tecnológicos modernos. Ainda assim levando em conta as disparidades setoriais e regionais das tecnologias de produção, de comércio e serviços. 

São exatamente essas disparidades tecnológicas que ajudam a absorver os candidatos igualmente com formações e currículos profissionais diferenciadas por habilidades, conhecimentos e experiências. Não fossem esses níveis tecnológicos estratificados típicos de países em desenvolvimento o desemprego, o subemprego e a sub-remuneração seriam bem mais evidentes.

Chama a atenção na situação predominante da desigualdade de rendas no país as diferenças entre as distribuições pessoais e familiares. Os dados apresentados a seguir mostram a pior situação do perfil das rendas familiares em comparação ao perfil das rendas pessoais.

Os anos levantados são diferentes, embora com defasagem pequena, um ano a mais em ambos os limites de tempo. Os dados individuais foram retirados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), enquanto os familiares vieram dos Censos Demográficos, ambas as fontes resultados de levantamentos do IBGE.

Como a referência dessas fontes é a população total do Brasil, as eventuais diferenças de levantamento se perdem na vigência da lei dos grandes números – quanto maior o número de informantes, mais se apagam as diferenças entre os indicadores retirados das fontes, assim que os resultados finais são adequada e relativamente comparáveis.

Pois então, os dados individuais da PNAD foram obtidos dos anos 2001 e 2011, enquanto os dados familiares do Censo Demográfico foram fornecidos para os anos 2000 e 2010. Enquanto os dados da PNAD vieram diretamente do portal do IBGE, os censitários foram apurados do banco de dados do IPEA.

Enquanto a renda média pessoal tem aumento real (descontada a inflação) de 23%, a renda per-capita familiar tem aumento real de 30%. Os valores reais (a preços de 2010) são bem diferenciados: a renda média pessoal vem de R$ 938,00 em 2001 e chega a R$ 1158,00 em 2011; já a renda per-capita familiar parte de R$ 586,00 em 2000 e atinge R$ 767,00 em 2010. (Os valores das rendas são comparáveis apesar da defasagem de 1 ano em ambos os limites anuais das décadas, uma vez que as variações do INPC, que sobe 8% de 2000 a 2001 e 7% de 2010 a 2011, foram descontados das rendas pessoais respectivas).

Os resultados indicam que a renda per-capita familiar recupera valor no período em relação à renda pessoal. Muito provavelmente essa recuperação foi ou porque membros desocupados das famílias conseguiram entrar no mercado e começaram a ganhar renda em novos empregos ou trabalhos e/ou as rendas dos que já estavam empregados ou trabalhavam obtiveram aumentos maiores e/ou os que já estavam no mercado acumularam mais horas/vagas de trabalho.

Se todos os membros das famílias tivessem fontes de renda seja em empregos fixos, seja em trabalhos por conta própria ou temporários, muito provavelmente os valores das rendas per-capitas familiares se alinhariam aos valores das rendas pessoais. É comum nas famílias o fato de os chefes (mulheres ou homens) estarem no mercado e auferirem renda para que os demais membros estudem e/ou esperem novas oportunidades de emprego ou trabalho seja por causa do desemprego ou do subemprego.

Exatamente por essas razões, especialmente entre os mais pobres, que o núcleo familiar abriga membros com desempregos e/ou baixos ou sem rendimentos. Mas não fosse a renda familiar, mesmo que menor, os membros sem ocupação e/ou renda não teriam como se manter fora de casa.

Por outro lado, com as mesmas fontes de dados foram calculados os respectivos graus de desigualdade de renda entre pessoas e famílias por meio da mensuração feita pelo coeficiente de Gini. A distribuição da renda entre pessoas de um lado e famílias de outro mostra que entre as pessoas a desigualdade é menor, assim como a desigualdade entre as pessoas reduz mais que entre as famílias na década.

O coeficiente de Gini (cuja variação é 0 = nenhuma desigualdade e 1 = máxima desigualdade) entre as pessoas variou de 0,630 a 0,549, de 2001 a 2011, redução de 13%, enquanto entre as famílias variou de 0,646 a 0,609, de 2000 a 2010, redução de 6%.

A situação de renda da população brasileira, portanto, é nitidamente diferenciada e em piores condições para as famílias em comparação com as pessoas tomadas individualmente. As famílias têm rendas per-capitas menores que as rendas médias pessoais assim como apresentam graus maiores de desigualdade na distribuição de suas rendas.

A desigualdade maior entre as famílias se explica pelo fato de que os membros desocupados e sub-remunerados são mais concentrados nos núcleos familiares dos estratos mais baixos de renda, enquanto os membros ocupados e remunerados têm rendas mais elevadas nos estratos mais altos de renda.

Muito embora a análise ainda não tenha sido feita, é possível e bastante provável que a mobilidade entre os grupos familiares seja marcadamente menor que entre as pessoas. Estas conseguiram se agrupar mais ao centro da distribuição no final da década, aumentando o contingente da classe média. Já as famílias devem ter se movimentado menos para cima aumentando o contingente dos núcleos familiares em torno da base da distribuição ao final da década. Deixaram, assim, de ser menos pobres, mas ainda pobres.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Gastam Bilhões para realizar a Copa e dar lucro a FIFA, enquanto isso a saúde do povo brasileiro vai de mal a pior


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Ambulância
Flagrante de um atendimento de urgência no município de Ibiapina, na Serra da Ibiapaba. O SAMU ainda não chegou por lá e a saúde não é prioridade.
Ibiapina